quarta-feira, 14 de setembro de 2011

Folha Penal aula 2

PENAL I
AULA 02


AS DEMAIS CIÊNCIAS PENAIS: CRIMINOLOGIA, POLÍTICA CRIMINAL, PENALOGIA E VITIMOLOGIA.

CRIMINOLOGIA:
A Criminologia é um conjunto de conhecimentos que se ocupa do crime, da criminalidade e suas causas, da vítima, do controle social do ato criminoso, bem como da personalidade do criminoso e da maneira de ressocializá-lo. Etmologicamente o termo deriva do latim crimino (crime) e do grego logos (tratado ou estudo), seria portanto o "estudo do crime".[1] É uma ciência empírica e interdisciplinar. É empírica, pois baseia-se na experiência da observação, nos fatos e na prática, mais que em opiniões e argumentos. É interdisciplinar e portanto formada pelo diálogo de uma série de ciências e disciplinas, tais como a biologia, a psicopatologia, a sociologia, política, a antropologia, o direito, a filosofia e outros.
(Wikipédia)

POLÍTICA CRIMINAL
A Política Criminal é a ciência ou a arte de selecionar os bens (ou direitos) que devem ser tutelados jurídica e penalmente e escolher os caminhos para efetivar tal tutela, o que iniludivelmente implica a crítica dos valores e caminhos já eleitos (ZAFFARONI).
Fica claro o dúplice caráter da Política Criminal;
- ação, para efetivar a tutela dos bens jurídicos;
- crítica, como forma de aprimoramento de tal tutela.
Busca fornecer orientação aos legisladores para que o combate à criminalidade se faça racionalmente, com o emprego de meios adequados. Através da crítica ao ordenamento em vigor, busca promover sua alteração e adequação às políticas recomendadas.



PENALOGIA:
A Penalogia é parte da ciência criminal que estuda especialmente a sanção penal como meio de defesa, preservação ou reação do grupo social.

Existem três teorias que discutem a função que deve ser atribuída às penas: a teoria absoluta (ou da retribuição), a teoria relativa (ou finalista; utilitária; ou da prevenção) e a teoria mista (ou eclética; intermediária; ou conciliatória).
a) A teoria absoluta advoga a tese da retribuição (reprovação), ou seja, reside o caráter retributivo da pena.
Na lição de Roxin, “a teoria da retribuição não encontra o sentido da pena na perspectiva de algum fim social útil, senão em que mediante a imposição de um mal merecidamente se retribui, equilibra e espia a culpabilidade do autor pelo fato cometido. Se fala aqui de uma teoria ‘absoluta’ porque para ela o fim da pena é independente, ‘desvinculado’ de seu efeito social”.

b) A teoria relativa se fundamenta no critério da prevenção, que se biparte em:
- negativa
- geral
- positiva
Prevenção
  - negativa
- especial
  - positiva
Prevenção geral negativa – conhecida também pela expressão prevenção por intimidação, a pena aplicada ao autor da infração penal tende a refletir junto à sociedade, evitando-se, assim, que as demais pessoas, que s encontram com os olhos voltados na condenação de um de seus pares, reflitam antes de praticar qualquer infração penal.

Prevenção geral positiva – conhecida também como prevenção integradora, a pena presta-se não à prevenção negativa de delitos, demovendo aqueles que já tenham incorrido na prática de delito; seu propósito vai além disso: infundir, na consciência geral, a necessidade de respeito a determinados valores, exercitando a fidelidade ao direito; promovendo, em última análise, a integração social.

Prevenção especial negativa – existe uma neutralização daquele que praticou a infração penal, neutralização esta que ocorre com a sua segregação no cárcere. A retirada momentânea do agente do convívio social o impede de praticar novas infrações penais, pelo menos junto à sociedade da qual foi retirado.

Prevenção especial positiva – segundo Roxin, “a missão da pena consiste unicamente em fazer com que o autor desista de cometer futuros delitos”.

c) na teoria mista a pena tem a dupla função de punir o criminoso e prevenir a prática do crime. Em razão da redação contida no caput do art. 59 do CP, podemos concluir pela adoção, em nossa lei penal, de uma teoria mista (ou unificadora) da pena. Isso porque a parte final do caput do art. 59 do CP conjuga a necessidade de reprovação com a prevenção do crime, fazendo, assim, com que se unifiquem as teorias absoluta e relativa.


VITIMOLOGIA:
A Vitimologia é o estudo da vítima sob todos os aspectos, possuindo assim, um caráter multi e interdisciplinar.

CLASSIFICAÇÃO DAS VÍTIMAS

a) Vítimas Participantes - São aquelas que desempenham determinado papel na origem do delito.
 Exemplos: Pessoa que descuida do seu patrimônio.
                          
b) Vítimas Voluntárias - Aquelas que querem tornar-se vítimas.
Exemplo: Pessoa que solicita a eutanásia, o suicida etc.

c) Vítimas não participantes ou vítimas ideais - Aquelas que não contribuem em nada para a ocorrência do delito.

d) Vítimas Acidentais - São aquelas que surgem no caminho do delinqüente.

e) Vítimas Indiscriminadas - Vítimas de atos terroristas.

f) Vítima Vaga - No caso dos “Crimes Vagos” - quando o sujeito passivo não possui personalidade jurídica.
Exemplo: Tráfico de drogas – O sujeito passivo é a coletividade.

g) Vítimas Coletivas - Pessoas jurídicas.

h) Vítimas Simbólicas -Quando a pessoa atingida não é o alvo principal, mas serve como símbolo ou exemplo de um fim maior.
Exemplo: Vítimas do terrorismo

i) Vítimas Falsas - Casos de denunciação caluniosa.

j) Vítima Imaginária ou Putativa - A pessoa não foi vítima, mas, diferentemente do caso anterior, não sabe disso. Acredita fielmente ter sido vitimada por erro ou alienação mental

k) Vítima Latente ou por Tendência (Von Hentig) - Aquela que tem uma disposição permanente e inconsciente para ser vítima, vindo dessa forma a atrair os delinqüentes.

l) – Vítima Intra-familiar - Aquela que sofre a vitimização no seio familiar.
Exemplo: Violência Doméstica

m) Vítima Nata - Aquele que é predestinado a ser vítima. Conceito combatido pela doutrina mais moderna. Para Edmundo de Oliveira podemos ser: “condicionados, mas nunca determinados”. Lola Anyar Castro, por seu turno afirma: “(...) talvez a única vítima nata (...) seja Jesus Cristo, que, como Messias Espiritual, veio ao mundo para padecer com resignação até morrer assassinado, dando a vida p/ libertar e salvar a humanidade”.  

n) Vítima por Desonestidade Própria (Willy Callewaert, 1959)
Exemplo: Fraude ou Torpeza bilateral no estelionato.


PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL


A) PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (Art. 1º, III, CRFB)
“O princípio de humanidade do Direito Penal é o maior entrave para a adoção da pena capital e da prisão perpétua. Esse princípio sustenta que o poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou quer lesionem a constituição físico-psíquica dos condenados. A proscrição de penas cruéis e infamantes, a proibição de tortura e maus-tratos nos interrogatórios policiais e a obrigação imposta ao Estado de dotar sua infra-estrutura carcerária de meios e recursos que impeçam a degradação e a dessocialização dos condenados são corolários do princípio de humanidade”. (Bitencourt)

“Este princípio determina a inconstitucionalidade de qualquer pena ou consequência do delito quer crie uma deficiência física (morte, amputação, castração ou esterilização, intervenção neurológica etc.), como também qualquer consequência jurídica inapagável do delito” (Zaffaroni)

Art. 5º da CRFB
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;


B) PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA

O Direito Penal só deve preocupar-se com os bens mais importantes e necessários à vida em sociedade.
O princípio da intervenção mínima, ou ultima ratio, é o responsável não só pela indicação dos bens de maior relevo que merecem a especial atenção do Direito Penal, mas se presta, também, a fazer com que ocorra a chamada descriminalização.
O Direito Penal deve, portanto, interferir o menos possível na vida em sociedade, somente devendo ser solicitado quando os demais ramos do Direito, comprovadamente, não forem capazes de proteger aqueles bens considerados da maior importância.
Ressaltando o caráter subsidiário do Direito Penal, Roxin, com maestria, assevera:
“A proteção de bens jurídicos não se realiza só mediante o Direito Penal, senão que nessa missão cooperam todo o instrumental do ordenamento jurídico. O Direito Penal é, inclusive, a última dentre todas as medidas protetoras que devem ser consideradas, quer dizer que somente se pode intervir quando falhem outros meios de solução social do problema – como a ação civil, os regulamentos de polícia, as sanções não penais, etc. Por isso se denomina a pena como a ‘ultima ratio da política social’ e se define sua missão como proteção subsidiária de bens jurídicos”.


B) PRINCÍPIO DA LESIVIDADE

“As proibições penais somente se justificam quando se referem a condutas que afetem gravemente a direitos de terceiros” (Sarrule).

Nilo Batista, com peculiar precisão, elenca quatro principais funções do princípio da lesividade, a saber:
a) proibir a incriminação de uma atitude interna – pode ser expressa pelo brocardo latino cogitationis poenam nemo patitur, ou seja, ninguém pode ser punido por aquilo que pensa ou mesmo por seus sentimentos pessoais.

b) proibir a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor – o Direito Penal também não poderá punir aquelas condutas que não sejam lesivas a bens de terceiros, pois que não excedem ao âmbito do próprio autor, a exemplo do que ocorre com a autolesão ou mesmo a tentativa de suicídio.

c) proibir a incriminação de simples estados ou condições existenciais – impede que o agente seja punido por aquilo que ele é, e não pelo que fez. Busca-se, assim, impedir que seja erigido um autêntico direito penal do autor.

d) proibir a incriminação de condutas desviadas que não afetem qualquer bem jurídico – por condutas desviadas podemos entender aquelas que a sociedade trata com um certo desprezo, ou mesmo repulsa, mas que, embora reprovadas sob o aspecto moral, não repercutem diretamente sobre qualquer bem de terceiros.


C) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

O crime, para aqueles que adotam o seu conceito analítico, é composto pelo fato típico, pela ilicitude e pela culpabilidade. Para que se possa falar em fato típico é preciso, ainda, que reconheçamos a presença dos seguintes elementos:
a) conduta (dolosa ou culposa – comissiva ou omissiva);
b) resultado (nos crimes em que se exige um resultado naturalístico);
c) nexo de causalidade (entre a conduta e o resultado);
d) tipicidade (formal e conglobante).

A tipicidade penal, necessária à caracterização do fato típico, biparte-se, portanto, em:
a) formal – é a adequação perfeita da conduta do agente ao modelo abstrato (tipo) previsto na lei penal.
b) conglobante – para que se possa falar em tipicidade conglobante, é preciso verificar dois aspectos fundamentais: a) se a conduta do agente é antinormativa; b) se o fato é materialmente típico. O estudo do princípio da insignificância reside nesta segunda vertente da tipicidade conglobante, ou seja, na chamada tipicidade material.

Além da necessidade de existir um modelo abstrato que preveja com perfeição a conduta praticada pelo agente, é preciso que, para que ocorra essa adequação, isto é, para que a conduta do agente se amolde com perfeição ao tipo penal, seja levada em consideração a relevância do bem que está sendo objeto de proteção.

Conforme Assis Toledo, “segundo o princípio da insignificância, que se revela por inteiro pela sua própria denominação, o direito penal, por sua natureza fragmentária, só vai aonde seja necessário para a proteção do bem jurídico. Não deve ocupar-se de bagatelas”.


Para concluir, é importante não confundir o princípio da insignificância com o princípio da irrelevância penal do fato: este, “está estreitamente coligado com o princípio da desnecessidade da pena”, como ensina Luiz Flávio Gomes. Para ele, “os princípios da insignificância e da irrelevância penal do fato, a propósito, não ocupam a mesma posição topográfica dentro do Direito penal: o primeiro é causa de exclusão da tipicidade material do fato (ou porque não há resultado jurídico grave ou relevante ou porque não há imputação objetiva da conduta); o princípio da irrelevância penal do fato é causa excludente da punição concreta do fato, ou seja, de dispensa da pena (em razão da sua desnecessidade no caso concreto). Um afeta a tipicidade penal (mais precisamente, a tipicidade material); o outro diz respeito à (desnecessidade de) punição concreta do fato. O princípio da insignificância tem incidência na teoria do delito (aliás, afasta a tipicidade material e, em conseqüência, o próprio crime). O outro pertence à teoria da pena (tem pertinência no momento da aplicação concreta da pena). O primeiro tem como critério fundante o desvalor do resultado ou da conduta (ou seja: circunstâncias do próprio fato); o segundo exige sobretudo desvalor ínfimo da culpabilidade (da reprovação: primário, bons antecedentes etc.), assim como o concurso de uma série de requisitos post-factum que conduzem ao reconhecimento da desnecessidade da pena no caso concreto (pouco ou nenhum prejuízo, eventual prisão do autor, permanência na prisão por um fato sem grande relevância etc.).Para que se reconheça esse último princípio (assim como a desnecessidade ou dispensa da pena), múltiplos fatores, portanto, devem concorrer: ínfimo desvalor da culpabilidade, ausência de antecedentes criminais, reparação dos danos ou devolução do objeto, reconhecimento da culpa, colaboração com a justiça, o fato de o agente ter sido processado, o fato de ter sido preso ou ter ficado preso por um período etc. Tudo deve ser analisado pelo juiz em cada caso concreto. Lógico que todos esses fatores não precisam concorrer (todos) conjugadamente. Cada caso é um caso. Fundamental é o juiz analisar detidamente as circunstâncias do fato concreto (concomitantes e posteriores) assim como seu autor. O fundamento jurídico para o reconhecimento do princípio da irrelevância penal do fato reside no art. 59 do CP (visto que o juiz, no momento da aplicação da pena, deve aferir sua suficiência e, antes de tudo, sua necessidade).Mas quando o juiz reconhece o princípio da irrelevância penal do fato não está concedendo um perdão judicial extra-legal. Não é o caso. Referido princípio não é extra-legal, ao contrário, tem amparo legal expresso (no art. 59 do CP). O juiz reconhece a dispensa da pena (ele deixa de aplicar a pena) no caso concreto e isso é feito com base no art. 59 do CP (que diz que o juiz só aplica a pena quando for necessária para reprovação e prevenção do delito). A sentença do juiz, nesse caso, tem a mesma natureza jurídica da sentença que concede perdão judicial: é declaratória de extinção da punibilidade (Súmula 18 do STJ).”[17]

INFORMATIVOS:

INF. 516 DO STF
Descaminho e Princípio da Insignificância
Por ausência de justa causa, a Turma deferiu habeas corpus para determinar o trancamento de ação penal instaurada contra acusado pela suposta prática do crime de descaminho (CP, art. 334), em decorrência do fato de haver iludido impostos devidos pela importação de mercadorias, os quais totalizariam o montante de R$ 5.118,60 (cinco mil cento e dezoito reais e sessenta centavos).
No caso, o TRF da 4ª Região, por reputar a conduta do paciente materialmente típica, negara aplicação ao princípio da insignificância ao fundamento de que deveria ser mantido o parâmetro de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para ajuizamento de execuções fiscais (Lei 10.522/2002) e não o novo limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) instituído pela Lei 11.033/2004.
Inicialmente, salientou-se o caráter vinculado do requerimento do Procurador da Fazenda para fins de arquivamento de execuções fiscais e a inexistência, no acórdão impugnado, de qualquer menção a possível continuidade delitiva ou acúmulo de débitos que conduzisse à superação do valor mínimo previsto na Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004 [“Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). § 1o Os autos de execução a que se refere este artigo serão reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados.”].
Entendeu-se não ser admissível que uma conduta fosse irrelevante no âmbito administrativo e não o fosse para o Direito Penal, que só deve atuar quando extremamente necessário para a tutela do bem jurídico protegido, quando falharem os outros meios de proteção e não forem suficientes as tutelas estabelecidas nos demais ramos do Direito.


INF. 516 DO STF:
HC N. 93.251-DF
RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DEZ NOTAS DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESVALOR DA AÇÃO E DO RESULTADO. IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO ECONÔMICA DA FÉ PÚBLICA EFETIVAMENTE LESIONADA. DESNECESSIDADE DE DANO EFETIVO AO BEM SUPRA-INDIVIDUAL. ORDEM DENEGADA.
I - A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica depende de que esta seja a tal ponto despicienda que não seja razoável a imposição da sanção.
II - Mostra-se, todavia, cabível, na espécie, a aplicação do disposto no art. 289, § 1º, do Código Penal, pois a fé pública a que o Título X da Parte Especial do CP se refere foi vulnerada.
III - Em relação à credibilidade da moeda e do sistema financeiro, o tipo exige apenas que estes bens sejam colocados em risco, para a imposição da reprimenda.
IV - Os limites da culpabilidade e a proporcionalidade na aplicação da pena foram observados pelo julgador monocrático, que substituiu a privação da liberdade pela restrição de direitos, em grau mínimo.
V - Ordem denegada.

INF. 519 DO STF
Princípio da Insignificância e Inaplicabilidade - 1
Por reputar típica a conduta e, nessa qualidade, relevante na seara penal, a Turma denegou ordem de habeas corpus em que pretendido o restabelecimento de acórdão do tribunal local que, ao aplicar o princípio da insignificância, absolvera condenado em 1º grau por furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV). A impetração observava que o valor do bem furtado (R$ 150,00) seria ínfimo, irrisório e, portanto, inábil à causação de prejuízo patrimonial.
Registrou-se que para a incidência do aludido princípio não deve ser considerado apenas o valor subtraído (ou pretendido à subtração), pois, do contrário, deixaria de haver a modalidade tentada de vários delitos, bem como desapareceria do ordenamento jurídico a figura do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º).

 No ponto, enfatizou-se que o princípio da insignificância tem como vetores:
a) a mínima ofensividade da conduta do agente;
b) a nenhuma periculosidade social da ação;
c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e
d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

No entanto, entendeu-se que, no caso, as citadas diretrizes não se fazem simultaneamente presentes, haja vista que a lesão se revelou significante não apenas em razão do valor do bem subtraído, mas principalmente em virtude do concurso de pessoas para a prática do crime. Desse modo, concluiu-se não ter sido mínima a ofensividade da conduta do paciente.

INF. 404 STJ
INSIGNIFICÂNCIA. SURSIS PROCESSUAL. - 
A paciente foi denunciada por tentativa de furto de bens de pequena monta de um supermercado. Em primeiro grau, logo aceitou a proposta de suspensão condicional do processo; porém, posteriormente, impetrou habeas corpus em busca do trancamento da ação penal por atipicidade da conduta, em razão do princípio da insignificância. Nesse cenário, o trancamento da ação penal pode, num primeiro momento, aparentar desprestígio ao juízo de primeiro grau, porém se verifica não haver qualquer óbice a sua ultimação superveniente à referida suspensão, pois a denunciada tem o direito à ampla defesa. É certo que a aceitação da proposta ministerial de suspensão tem momento próprio. Dessa forma, não seria razoável exigir da defesa rejeitar a proposta por convicção da ilegalidade da ação penal, quando sobre ela pesaria o risco de aceitação da denúncia pelo juízo.
Assim, a par de que a aplicação do princípio da bagatela utiliza-se de duplo critério: o valor de pequena monta e seu caráter ínfimo para a vítima, condições atendidas na espécie, há que se conceder a ordem para trancar a ação penal pela atipicidade da conduta. Anote-se que, mesmo quando o réu ostenta maus antecedentes, dos quais não há notícia nos autos, o princípio da insignificância exclui a tipicidade a ponto de tornar irrelevantes aspectos subjetivos para sua aplicação. Precedentes citados: HC 100.403-ES, DJe 11/5/2009; HC 103.370-MG, DJe 13/10/2008; HC 96.929-MG, DJe 25/8/2008; REsp 1.084.540-RS, DJe 1º/6/2009, e REsp 898.392-RS, DJe 9/3/2009. HC 137.740-SP, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ-SP), julgado em 25/8/2009.

INF. 387 STJ
PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA.
Mesmo considerando tratar-se da tentativa de furto de um secador de cabelos (R$ 40,00), não há que falar em mínima ofensividade da conduta, enquanto o comportamento do agente, reincidente na prática de crimes contra o patrimônio (tal como se vê do acórdão recorrido), revela suficiente periculosidade social e significativo grau de reprovabilidade, o que inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. Com esse entendimento, a Turma, por maioria, negou provimento ao recurso. Precedentes citados do STF: HC 84.412-SP, DJ 19/11/2004; HC 84.424-SP, DJ 7/10/2005; do STJ: RHC 17.892-DF, DJ 19/12/2005, e HC 47.247-MS, DJ 12/6/2006. RHC 24.326-MG, Rel. Min. Paulo Gallotti, julgado em 17/3/2009.

INF. 549 STF
Princípio da Insignificância e Furto Privilegiado - 
A Turma indeferiu habeas corpus em que se pleiteava a aplicação do princípio da insignificância a condenado por 2 furtos praticados contra vítimas distintas. No caso, o paciente subtraíra para si uma bicicleta — avaliada em R$ 70,00 — e, em ato contínuo, dirigira-se a estabelecimento comercial, onde furtara uma garrafa de uísque — avaliada em R$ 21,80 —, sendo preso em flagrante. Entendeu-se que não estariam presentes os requisitos autorizadores para o reconhecimento desse princípio. Aduziu-se que o paciente, ao cometer 2 crimes de furto em concurso material, com vítimas distintas, demonstrara possuir propensão à prática de pequenos delitos, os quais não poderiam passar despercebidos pelo Estado. Asseverou-se que, embora o reconhecimento da atipicidade penal pela insignificância dependa da constatação de que a conduta seja a tal ponto irrelevante — desvalor da ação e do resultado — que não seja razoável impor-se a sanção penal descrita na lei, isso não ocorreria na espécie. Enfatizou-se que a bicicleta fora furtada de pessoa humilde e de poucas posses, que a utilizava para se deslocar ao seu local de trabalho, de modo a revelar que esse bem era relevante para a vítima, e cuja subtração repercutira expressivamente em seu patrimônio. Por fim, considerou-se que a situação dos autos fora devidamente enquadrada como infração de pequeno valor, na qual incidente causa de diminuição de pena referente ao furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º), distinguindo-a, no ponto, da figura da infração insignificante, que permite o reconhecimento da atipicidade da conduta.
HC 96003/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2.6.2009.  (HC-96003)

INF. 407 STJ
ECA. PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA.
A conduta do adolescente de furtar uma bicicleta no valor de R$ 120,00 não se insere no conceito de crime de bagatela, pois não se confundem bens de pequeno valor e de valor insignificante. Só o segundo exclui o crime pela falta de ofensa ao bem jurídico tutelado (princípio da insignificância). Precedentes citados: HC 107.779-RS, DJe 16/3/2009; HC 74.880-SP, DJ 24/9/2007, e HC 46.847-SP, DJ 27/3/2006. HC 135.451-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 15/9/2009.

INF. 410 STJ
FURTO QUALIFICADO.  INSIGNIFICÂNCIA.
Trata-se de furto qualificado com destruição de obstáculo para subtração de res furtiva, pois o paciente quebrou o vidro do carro para furtar um guarda-chuva e uma chave de roda.
O habeas corpus objetiva absolver o paciente, sustentando que a conduta atribuída é materialmente atípica pela aplicação do princípio da insignificância. Nessa circunstância, explica o Min. Relator, a questão suscita polêmica no que se refere aos limites e às características do princípio da insignificância, que se caracteriza como causa supra legal de atipia penal. Então, a questão está em saber se o objeto pretendido no furto, ao ser este consumado, estaria caracterizando um ilícito penal, um ilícito extra-penal ou algo até juridicamente indiferente. Aponta, citando a doutrina, que, se, por um lado, na moderna dogmática jurídico-penal, não se pode negar a relevância desse princípio; por outro, ele não pode ser manejado de forma a incentivar condutas atentatórias que, toleradas pelo Estado, afetariam seriamente a vida coletiva.
Dessa forma, observa que no furto, para efeito de aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre o ínfimo (ninharia desprezível) e o pequeno valor. Este último implica eventualmente o furto privilegiado (art. 155, § 2º, do CP), e aquele primeiro, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade).
A interpretação de insignificância deve necessariamente considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto para sua aplicação. Daí, ainda que se considere o delito como de pouca gravidade e esse delito não se identifica com o indiferente penal se, como um todo, observado o binômio o tipo de injusto e o bem jurídico, ele deixa de caracterizar a sua insignificância.
Assevera que esse é o caso dos autos, o valor da res furtiva é insignificante, um delito de bagatela (guarda-chuva e chave de roda), entretanto a vítima teve de desembolsar a quantia de R$ 333,00 para recolocar o vidro quebrado, logo o valor total do prejuízo causado pelo paciente não é insignificante. Diante do espostoexposto, como não é o caso de reconhecer a irrelevância penal da conduta, a Turma denegou a ordem de habeas corpus. HC 136.297-MG, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 6/10/2009.

INF.: 567 STF
Princípio da Insignificância e Crime de Roubo
A Turma iniciou julgamento de habeas corpus no qual a Defensoria Pública da União pleiteia o reconhecimento do princípio da insignificância em favor de condenado por roubo (CP, art. 157, § 2º, II), em decorrência de haver empregado grave ameaça para subtrair, em companhia de dois adolescentes, a quantia de R$ 3,25 (três reais e vinte e cinco centavos). O Min. Dias Toffoli, relator, indeferiu o writ. Enfatizou que, apesar de ínfimo o valor subtraído, houvera concurso de pessoas, com adolescentes, o que agravaria o contexto. Reportou-se, ademais, a jurisprudência do STF no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao delito de roubo. Após, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Carlos Britto.

INF. 412 STJ
CRIME. PREFEITO. PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA.
A Turma, por maioria, denegou a ordem de habeas corpus por entender que a conduta do prefeito que emitiu ordem de fornecimento de combustível (20 litros) a ser pago pelo município para pessoa que não era funcionário público, nem estava realizando qualquer serviço público e, ainda, conduzia veículo privado estaria tipificada no art. 1º, I, do DL n. 201/1967.
O Min. Nilson Naves concedeu a ordem aplicando, ao caso, o princípio da insignificância.
Contudo o Relator entendeu que não se aplica tal princípio quando há crime contra a Administração Pública, pois o que se busca resguardar não é somente o ajuste patrimonial, mas a moral administrativa.
HC 132.021-PB, Rel. Min. Celso Limongi, julgado em 20/10/2009.

INF. 595 STF
Princípio da Insignificância e Crime de Roubo - 2 
Em conclusão de julgamento, a Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus no qual a Defensoria Pública da União pleiteava o reconhecimento do princípio da insignificância em favor de condenado por roubo majorado pelo concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, II) — v. Informativo 567. Na espécie o paciente, em companhia de dois adolescentes, empregara grave ameaça, simulando portar arma de fogo sob a camiseta, e subtraíra a quantia de R$ 3,25. Enfatizou-se que, apesar de ínfimo o valor subtraído, houvera concurso de pessoas, dentre as quais adolescentes, o que agravaria o contexto. Reportou-se, ademais, à jurisprudência do STF no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao delito de roubo. O Min. Ayres Britto destacou que o reconhecimento do mencionado princípio, na situação concreta dos autos, poderia servir como estímulo à prática criminosa. Vencido o Min. Marco Aurélio que deferia o writ por concluir pela insignificância do procedimento, ante a peculiaridade da situação.
HC 97190/GO, rel. Min. Dias Toffoli, 10.8.2010.  (HC-97190)

INF. 612 STF
Princípio da insignificância e reincidência
A 2ª Turma indeferiu habeas corpus em que se sustentava atipicidade da conduta, em virtude de incidência do princípio da insignificância, e nulidade do julgamento de recurso de apelação, por ofensa ao princípio da ampla defesa, em virtude de ter sido adiado sem que houvesse intimação do patrono do paciente informando a nova data designada.
Na espécie, o paciente fora condenado pela prática do crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, por ter exposto à venda milhares de adesivos contendo imagens de super-heróis e personagens infantis, produzidos com violação do direito de autor.
 Inicialmente, enfatizou-se que, para a aplicação do princípio da insignificância, deveriam ser observados todos os seus requisitos. Esclareceu-se que, apesar do valor irrisório obtido com a contrafação (cerca de R$ 200,00), constaria dos autos que o paciente fora condenado definitivamente em duas outras oportunidades por cometer delito idêntico. Reputou-se que, reconhecida a reincidência, a reprovabilidade do comportamento seria agravada de modo significativo, sendo suficiente para inviabilizar a aplicação do referido postulado. Ademais, consignou-se que, ainda que não realizado o julgamento do recurso na primeira sessão subseqüente à publicação da pauta, desnecessária seria a renovação da intimação, porquanto as partes se considerariam automaticamente intimadas para a sessão seguinte.


D) PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (art. 5° XLVI da CF)

Tendo o julgador chegado à conclusão de que o fato praticado é típico, ilícito e culpável, dirá qual a infração penal praticada pelo agente e começará, agora, a individualizar a pena a ele correspondente, observando as determinação contidas no art. 59 do CP.
A individualização sai do plano abstrato (cominação / legislador) e passa para o plano concreto (aplicação / julgador).
Também ocorre a individualização na fase de execução penal, conforme determina o art. 5° da lei 7.210/84. Individualizar a pena, na execução, consiste em dar a cada preso as oportunidades e elementos necessários para lograr a sua reinserção social, porto que é pessoa, ser distinto.

OBS.: HC 82.959 DE 2006 e art. 2º, §1° da lei 8.072/90
23/02/2006 - 16:20 - Direto do Plenário: Supremo decide pela constitucionalidade da progressão de regime para condenados por crimes hediondos
Encerrado o julgamento do Habeas Corpus (HC) 82959. Por seis votos a cinco, os ministros do Supremo decidiram que é inconstitucional o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) que proíbe a progressão de regime para condenados por crimes hediondos.
Os ministros Marco Aurélio, Carlos Ayres Britto, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Eros Grau e Sepúlveda Pertence votaram pela inconstitucionalidade da proibição da progressão de regime de cumprimento de pena. Entretanto os ministros Carlos Velloso, Joaquim Barbosa, Ellen Gracie, Celso de Mello e Nelson Jobim  divergiram deste entendimento e votaram pela constitucionalidade da proibição da progressão de regime de cumprimento de pena.
STF
HC 88082 / RJ - RIO DE JANEIRO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento:  13/06/2006    
PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - RAZÃO DE SER.
A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social. PENA - CRIMES HEDIONDOS - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - ÓBICE - ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 - INCONSTITUCIONALIDADE - EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. Conflita com a garantia da individualização da pena - artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal - a imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Nova inteligência do princípio da individualização da pena, em evolução jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90.


E) PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL

O princípio da adequação social, na verdade, possui uma dupla função:
a) a primeira visa restringir o âmbito de abrangência do tipo penal, limitando a sua interpretação, e dele excluindo as condutas consideradas socialmente adequadas e aceitas pela sociedade;
b) a segunda é dirigida ao legislador em duas vertentes:
b.1) orienta o legislador quando da seleção das condutas que deseja proibir ou impor, com a finalidade de proteger os bens considerados mais importantes. Se a conduta que está na mira do legislador for considerada socialmente adequada, não poderá ele reprimi-la valendo-se do Direito Penal. Tal princípio serve-lhe, portanto, como norte;
b.2) destina-se a fazer com que o legislador repense os tipos penais e retire do ordenamento jurídico a proteção sobre aqueles bens cujas condutas já se adaptaram perfeitamente à evolução da sociedade.

Obs.: O princípio da adequação social, por si só, não tem o condão de revogar tipos penais incriminadores.

OBS.: Aplicação do princípio da adequação social ao art. 234 do CP:
"O futuro desse tipo penal, a exemplo de tantos outros, é sua descriminalização. Por ora, como usos e costumes não têm o condão de revogar tipos penais, deve-se aplicar-lhe o princípio da adequação social, que, em síntese, tem o seguinte significado: segundo Welzel, o direito penal tipifica somente condutas que tenham certa relevância social: caso contrário, não poderiam ser delitos, Deduz-se, conseqüentemente, que há condutas que por sua "adequação social" não podem ser consideradas criminosas. Em outros termos, segundo essa teoria, as condutas que se consideram "socialmente adequadas" - como ocorre com o tipo penal em exame - não podem constituir crimes e, por isso, não se revestem de tipicidade. Assim, concretamente, o juiz não deve sequer receber a denúncia, fundamentando tal decisão com a atipicidade da conduta imputada".
(Cezar Roberto Bitencourt)

F) PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE

Culpabilidade diz respeito ao juízo de censura, ao juízo de reprovabilidade que se faz sobre a conduta típica e ilícita do agente. Reprova-se o agente por ter optado de tal modo que, sendo-lhe possível atuar de conformidade com o direito, haja preferido agir contrariamente ao exigido pela lei.

O princípio da culpabilidade possui três sentidos fundamentais:
a) culpabilidade como elemento integrante do conceito analítico de crime;
b) culpabilidade como princípio medidor da pena (art. 59 c/c 68 do CP);
c) culpabilidade como princípio impedidor da responsabilidade penal objetiva, ou seja, o da responsabilidade penal sem culpa (art. 13 c/c 18 c/c 19 todos do CP) - Os resultados que não foram causados a título de dolo ou culpa pelo agente não podem ser a ele atribuídos, pois que a responsabilidade penal, de acordo com o princípio da culpabilidade, deverá ser sempre subjetiva.


G) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 5° XXXIX CF) – nullum crimen, nulla poena sine praevia lege.

O princípio da legalidade vem insculpido no inciso XXXIX, art. 5°, da CF, que diz: “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Ver também art. 1º do CP.

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal (art. 62, §1°, I, ‘a’ da CF.

Princípio da legalidade & Princípio da reserva legal
+1ªc. (Heleno Fragoso; Alberto Silva Franco) A maioria dos nossos autores considera o princípio da legalidade sinônimo de reserva legal, afirmando serem equivalentes as expressões.
2ªc. (Fernando Capez) Dissentindo desse entendimento, pensamos que princípio da legalidade é gênero (art. 5° XXXIX CF c/c art. 1° do CP) que compreende duas espécies:
a) reserva legal – reservando para o estrito campo da lei a existência do crime e sua correspondente pena (não há crime sem lei que o defina, nem pena sem cominação legal);
b) anterioridade da lei penal – exigindo que a lei esteja em vigor no momento da prática da infração penal (lei anterior e prévia cominação).

O princípio da legalidade possui quatro funções fundamentais:
a) proibir a retroatividade da lei penal (nullum crimen nulla poena sine lege praevia);
b) proibir a criação de crimes e penas pelos costumes (nullum crimen nulla poena sine lege scripta);
c) proibir o emprego de analogia pra criar crimes, fundamentar ou agravar penas (nullum crimen nulla poena sine lege stricta);
d) proibir incriminações vagas e indeterminadas (mullum crimen nulla poena sine lege certa).

OBS.: Maurício Antônio Ribeiro preceliona que “o postulado da determinação, também denominado princípio da determinação taxativa ou da taxatividade, significa a clareza da lei na descrição das condutas incriminadas, não dando margem a dúvidas ou incertezas quanto à aplicação da lei penal.

Legalidade formal & Legalidade material
Por legalidade forma entende-se a obediência aos trâmites procedimentais previstos pela Constituição para que determinado diploma legal possa vir a fazer parte de nosso ordenamento jurídico.

Contudo, em um Estado Constitucional de Dieito no qual se pretenda adotar um modelo penal garantista, além da legalidade formal, deve haver, também, aquela de cunho material. Deve-se obedecer não somente às formas e procedimentos impostos pela Constituição, mas também, e principalmente, o seu conteúdo, respeitando-se suas proibições e imposições para a garantia de nossos direitos fundamentais por ela previstos. Aqui, adota-se não uma mera legalidade, mas sim, como preleciona Ferrajoli, um princípio de estrita legalidade.

Vigência e validade da lei
O conceito de vigência da lei penal estaria para a legalidade forma, assim como o conceito de validade estaria para a legalidade material. A lei penal formalmente editada pelo Estado pode, decorrido o período de vacatio legis, ser considerada em vigor. Contudo, a sua vigência não é suficiente, ainda, para que ela possa vir a ser efetivamente aplicada. Assim, somente após a aferição de sua validade, isto é, somente depois de conferir sua conformidade com o texto constitucional é que ela terá plena aplicabilidade, sendo considerada, portanto, válida.

Termo inicial de aplicação da lei penal
Uma vez publicada a lei penal, ela terá vigência imediata ou não. Se houver previsão para sua vigência e se esta não coincidir com a sua publicação, o período entre a publicação e a vigência da lei é conhecido como vacatio legis.
O marco, portanto, para que devamos obediência à lei penal, como regra, é a data de sua vigência.
Contudo, se a lei penal, ao invés de prejudicar o agente, vier a beneficiá-lo, devemos ainda aguardar a data do início da sua vigência para a sua aplicação?
+1ªc. (Fernando Capez; Ministro Vicente Cernicchiaro) O raciocínio que se faz, in casu, é no sentido de que se a lei, obrigatoriamente, terá de retroagir a fim de beneficiar o agente, por que não aplicá-la antes mesmo do início da sua vigência, mediante a sua só publicação? Por economia de tempo, não se exige que se aguarde a sua vigência, podendo ser aplicada a partir da sua publicação.
2ªc. Deve-se aguardar a vigência da lei, pois já existiu em nossa história leis penais que permaneceram em vacatio legis durante um longo espaço de tempo e vieram a ser revogadas sem sequer terem entrado em vigor, como foi o caso do Código Penal de 1969.

H) PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE

Como corolário dos princípios da intervenção mínima, da lesividade e da adequação social temos o princípio da fragmentariedade do Direito Penal. O caráter fragmentário do Direito Penal quer significar, em síntese, que uma vez escolhidos aqueles bens fundamentais, comprovada a lesividade e a inadequação das condutas que os ofendem, esses bens passarão a fazer parte de uma pequena parcela que é protegida pelo Direito Penal, originando-se, assim, a sua natureza fragmentária.
A fragmentariedade é uma conseqüência da adoção dos princípios da intervenção mínima, da lesividade e da adequação social, que serviram para orientar o legislador no processo de criação dos tipos penais. Após a escolha das condutas que serão reprimidas, a fim de se proteger os bens mais importantes e necessários ao convívio em sociedade, uma vez criado o tipo penal, aquele bem por ele protegido passará a fazer parte do pequeno mundo do Direito Penal. A fragmentariedade, portanto, é a concretização da adoção dos mencionados princípios, analisados no plano anteriormente à criação da figura típica.


I) PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

Conforme Maurício Antônio Ribeiro, o princípio da proporcionalidade exige que se faça um juízo de ponderação sobre a relação existente entre o bem que é selionado ou posto em perigo (gravidade do fato) e o bem que pode alguém ser privado (gravidade da pena). O princípio da proporcionalidade rechaça, portanto, o estabelecimento de cominações legais (proporcionalidade em abstrato) e a imposição de penas (proporcionalidade em concreto) que careçam de relação valorativa com o fato cometido considerado em seu significado global. Tem, em conseqüência, um duplo destinatário: o poder legislativo (que tem de estabelecer penas proporcionadas, em abstrato, à gravidade do delito) e o juiz (as penas que os juízes impõem ao autor do delito têm de ser proporcionadas à sua concreta gravidade).
Embora não tendo sido adotado expressamente, o princípio da proporcionalidade se dessume de outros que passaram a integrar o texto de nossa Constituição, a exemplo do princípio da individualização da pena.

J) PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL (art. 5° XLV CF)

O princípio da responsabilidade pessoal é também conhecido como princípio da pessoalidade ou da intranscendência da pena.
Conforme o art. 5°, inciso XLV da CF, “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”.
A multa é ainda considerada sanção penal, e como tal deve ser tratada, não podendo, jamais ultrapassar a pessoa do condenado, tal como determina o inciso XLV do art. 5° da CF.

L) PRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO DAS PENAS (art. 5° XLVII da CF)

Conforme a CF, não haverá penas: de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; cruéis.
Embora não possa existir, efetivamente, a cominação de penas de trabalhos forçados, o fato de volitivamente não querer trabalhar impedirá o condenado de conquistar vários benefícios contidos na Lei de Execução Penal, a exemplo da progressão de regime (semi-aberto para o aberto) e da remição, na qual, para os que cumprem pena sob os regimes fechado e semi-aberto, para cada três dias trabalhados haverá um dia remido.

Nenhum comentário:

Postar um comentário